A Prefeitura Municipal de Imperatriz, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh), e Marinha do Brasil, por meio da Agência Fluvial de Imperatriz, reuniram-se nesta quarta-feira (28) com proprietários de dragas e empresas que atuam na extração e deposição de areia e seixo do Rio Tocantins. O encontro ocorreu no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes de Amorim, na Rua Rafael de Almeida Ribeiro, 600, São Salvador, Imperatriz–MA.

“Uma das principais finalidades foi orientar as empresas que atuam na extração mineral no rio Tocantins sobre a importância de exercerem suas atividades em conformidade com as leis e normas ambientais. Também foram orientados a atuarem em conformidade as poligonais que estabelecem as áreas de atividades para extração mineral nos processos de licenciamento ambiental. A emissão dessa licença é feita com base em estudos e análises técnicos. Foi uma reunião bastante produtiva com orientações da Semmarh e da Marinha do Brasil, aqui representada pela Agência Fluvial de Imperatriz, sob o comando do Capitão-Tenente, Jocival Batista da Silva”, informou a secretária de Meio Ambiente, Rosa Arruda.

O Capitão-Tenente Jocival reiterou a necessidade do cumprimento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, Lei n.º 9.537/1997, e das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) da Diretoria de Portos e Costas (DPC), especialmente a NORMAM-202/DPC, que trata sobre as embarcações empregadas na navegação interior, aplicadas às dragas que operam na região. Ademais, disponibilizou telefones para informações e denúncias, além de ter apresentado aos participantes os serviços disponíveis para a sociedade, na Agência Fluvial de Imperatriz, a qual está localizada na Rua Coriolano Milhomem, 41, Imperatriz, com funcionamento de segunda a sexta-feira.

Durante a palestra conduzida pelo Cabo (SQ) Nepomuceno, foi informado sobre os deveres dos condutores de dragas acerca da segurança da navegação por ocasião das atividades de dragagem, bem como sobre os deveres dos proprietários desse tipo de embarcação quanto à regularidade documental e de equipamentos. Também foram informadas as principais infrações cometidas e suas consequências, além da importância de se manter o Título de Inscrição da embarcação dentro da validade.

A Resolução de número 04/2023 do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Commam), alteração da a Resolução n.º 01/2011, que regulamenta a extração, armazenamento e transporte de areia e seixo do rio Tocantins, estabelece em seu artigo 2º, que a extração de areia e seixo do rio Tocantins, se dará tão somente no leito do rio, obedecendo à distância mínima de 100 (cem) metros de Praias e Ilhas e o limite mínimo de 200 metros (duzentos metros) para a operação de dragas junto aos pilares de sustentação de pontes, conforme normativas da Agência Nacional de Mineração (ANM).