A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), realizou a solenidade de posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes para o biênio 2026/2028. O evento aconteceu na Associação Comercial, Industrial e Serviços de Imperatriz e reuniu representantes do poder público e da sociedade civil.

O Conselho de Contribuintes é um órgão administrativo responsável pelo julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância. Entre as atribuições estão o julgamento de recursos voluntários e de ofício, além da análise de processos fiscais e verificação de possíveis irregularidades.

O secretário da SEFAZGO, Rafael Lucena, falou sobre a função do conselho no sistema tributário municipal. “É um marco e é muito importante, porque se trata da segunda instância em defesa da legalidade, do devido processo legal, dentro do processo de fiscalização tributária na cidade de Imperatriz. É importante e necessário que isso ocorra, bem como seja divulgado, para que os contribuintes tenham a certeza de que têm o seu direito de defesa resguardado e protegido conforme a lei determina”.

A composição do conselho segue critérios definidos na legislação municipal, com cinco membros titulares: três representantes do fisco municipal e dois representantes dos contribuintes, além de suplentes.

Foram nomeados como representantes da Fazenda Municipal os titulares Paulo Menes, Sandra Maria Mendes e Antônio Matias, e como suplentes Rogério Cruz, Francisco Murilo e Charles Silva. Representando a sociedade civil, foram nomeados como titulares Richard Seba Caldas, pela ACII, e Jardel Felipe da Silva, pelo Conselho Regional de Contabilidade. Como suplentes, Eduardo Fonseca Lopes e Joelma Santos.

Também integram a estrutura do conselho o procurador do município, Antônio Ronandre, além do secretário-geral Alex de Oliveira e da secretária Vanessa Gomes.

O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção da Região Tocantina (SINDUSCON Oeste), Richard Seba Caldas, comentou a participação das entidades no colegiado. “Esse é um momento importante, porque é a participação social ou das entidades empresariais e associativas em um conselho que vai fiscalizar os atos do Poder Público. É preciso entender o que está dentro da estrutura do Estado e do município para poder julgar ou ajudar a melhorar a vida do município”.

O prefeito Rildo Amaral também esteve presente na solenidade e falou sobre o papel do Conselho. “Isso mostra o equilíbrio entre a sociedade civil e o poder público, onde a gente reconhece esse equilíbrio fiscal e financeiro, que será fiscalizado com a participação da comunidade e da sociedade”.

O Conselho de Contribuintes possui autonomia administrativa. As decisões são tomadas em sessões, com necessidade de maioria absoluta dos membros, e os julgamentos têm efeito suspensivo sobre a cobrança dos créditos tributários enquanto estão em análise. As decisões são registradas em atas e publicadas nos meios oficiais do município, garantindo a transparência e o cumprimento das normas legais aplicáveis ao processo tributário administrativo.