O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo, responsável por formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas à prevenção, tratamento, reinserção social e repressão ao uso indevido, abuso e tráfico de drogas no âmbito do município.

Principais Funções

• Elaborar diretrizes para políticas municipais sobre drogas, alinhadas às políticas estadual e nacional (como o SISNAD).

• Propor e acompanhar programas de prevenção, voltados para escolas, comunidades, unidades de saúde e assistência social.

• Apoiar ações de tratamento e reinserção social de pessoas com dependência química.

• Articular setores públicos e privados, promovendo integração entre saúde, assistência, educação, segurança e sociedade civil.

• Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas e o uso de recursos destinados à área.

• Promover campanhas educativas e de conscientização comunitária.

Composição

É formado por representantes de diversos segmentos:

• Secretarias municipais (Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança, Juventude, etc.)

• Ministério Público e Poder Judiciário (em alguns municípios)

• Organizações da sociedade civil, comunidades terapêuticas, igrejas, associações comunitárias e entidades de classe.

Importância Social

• Atua diretamente na redução de danos e promoção da saúde pública.

• Fortalece ações de prevenção nas escolas e territórios vulneráveis.

• Ajuda a qualificar a rede de atendimento a pessoas em sofrimento por uso de substâncias.

• Promove a participação social na construção de políticas mais eficazes e humanas.

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