A partir desta segunda-feira (03) entra em vigência a Lei Complementar n.º 005, de 30 de dezembro de 2022. O documento institui o Código Tributário Municipal de Imperatriz, com algumas inovações no Sistema Tributário do Município. O código completo pode ser acessado aqui, com suas atualizações.

Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo) ressalta que a inovação mais abrangente refere-se à instituição dos vários descontos e reduções para impostos e taxas, com melhorias em todos os procedimentos administrativos que irão utilizar o novo código. Para o secretário Josafan Bonfim, a atualização é uma das grandes conquistas da gestão Assis Ramos.

“Em contramão do cenário de outros municípios, que fizeram aumentos de impostos e alíquotas, nós optamos por implantar uma política de 'justiça fiscal'. Conforme previsto no 1º inciso do artigo 145, da Constituição Federal, que trata da instituição de tributos tomando por base o princípio da capacidade contributiva do contribuinte, como o norteador da nova legislação que resultou no novo código tributário”, comenta o secretário.

Em caso de dúvidas ou para mais informações e sugestões, o interessado devem entrar em contato pelo WhatsApp: (99) 99185-7126, e-mail: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br ou diretamente na sede da secretaria, localizada na Rua Godofredo Viana, 722/733, Centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.