O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a Lei do Orçamento Anual (LOA), foi apresentada nesta sexta-feira (25) aos munícipes de Imperatriz. A audiência pública, conduzida pela Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), explicou sobre os elementos da LDO, assim como tirou dúvidas dos cidadãos participantes. O evento ocorreu no auditório da Secretaria de Educação, no bairro Juçara. 

É na elaboração da LDO que são definidas as diretrizes de gastos com pessoal e encargos sociais; serviços da dívida e precatórios judiciais; custeio administrativo; e investimentos. Dessa forma, é um dispositivo que orienta a construção da LOA, que detalha a previsão de recursos arrecadados pela administração municipal e também estabelece os gastos e despesas para 2024.

A LDO também estabelece as aplicações mínimas constitucionais, que são as de 15% de recursos próprios na saúde; 25% de recursos próprios na educação e a aplicação de 70% de recursos recebidos do próprio Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Já para a folha de pagamento, ela estabelece que não pode exceder a 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), que é o limite máximo, sendo também observado o limite prudencial de 51,3% para as despesas com pessoal no Executivo e de 6% no Legislativo. Logo, somado os limites do Executivo e Legislativo, o Município possui o teto máximo de 60% de gastos com pessoal sobre a RCL.

A respeito da importância da participação popular, a secretária adjunta do Órgão Central de Planejamento Orçamentário da Sefazgo, Heritany Brasil, comenta a essencialidade da LDO. “É por meio dela que definimos valores das receitas e despesas, sendo a audiência pública um ótimo momento para a população participar. Se trata das metas e prioridades que irão elencar o orçamento de Imperatriz, o cidadão é o principal foco da organização da administração municipal, participar é indispensável”, explica.

Para o superintendente de Limpeza Pública, Ítalo Ramos, a audiência pública é elementar para que se possa compreender o planejamento orçamentário do Município. “Tudo que é empenhado pelo Município, parte de planejamento, um planejamento prévio. A partir da audiência, é possível que tenhamos esse entendimento sobre a organização do Município, com foco na execução dos serviços e diversas obras para o ano seguinte”, diz.

Ainda de acordo com a secretária adjunta Heritany Brasil, após a análise da apresentação do projeto da LDO, será aberta a participação dos munícipes para o envio de sugestões por meio do orçamento participativo, para ajudar na construção da LOA 2024.  “O módulo de contribuição será aberto no site da Prefeitura de Imperatriz, onde todo cidadão pode enviar considerações sobre o orçamento municipal. Depois desse período, marcaremos uma outra audiência pública, para tratar da LOA”, completa.