Os contribuintes optantes pelo sistema do Simples Nacional, localizados em Imperatriz, devem verificar se possuem débitos sem exigibilidade suspensa, por meio do Portal Fácil (https://nfse-ma- imperatriz.portalfacil.com.br). No atendimento virtual ao contribuinte, é possível acessar o sistema da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo) e constatar informações tributárias.

Importante lembrar que o optante do Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Os contribuintes que tiverem débitos, precisam regularizar sua situação, para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Sefazgo reforça que caso não ocorra o pagamento integram ou parcelamento dos débitos, as empresas vão receber até dezembro o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

“Apenas a regularização da situação dos débitos evita a exclusão do sistema, então, é de suma importância que aqueles que se encontram com pendências, regularizem sua situação. É só entrar no sistema e conferir. Caso o cidadão enfrente dificuldades e problemas no acesso, pode entrar em contato com a equipe de atendimento da secretaria”, comenta do secretário da Sefazgo, Josafan Junior.

Em caso de mais informações ou dificuldades com o sistema, o contribuinte pode acionar a Sefazgo pelo WhatsApp, no número (99) 99185-7126. Também tem o e-mail do órgão, no sefazgo@imperatriz.ma.gov.br, ou procurar diretamente a Secretaria, localizada à Rua Godofredo Viana, 722/733, Centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.