Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, prorrogou o prazo de vencimento da Taxa de Localização e Funcionamento, TLF, para o dia 31 de julho. A Portaria nº 43/2020 divulgada pela Sefazgo na última terça-feira, 12, leva em consideração o estado de pandemia de Coronavírus, Covid-19, declarado pela Organização Mundial da Saúde, OMS. Assim como os decretos municipais que instituem medidas sanitária para o enfrentamento da doença no município.

A taxa em questão é o alvará que toda empresa inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas, CNPJ, precisa para operar. A consulta e impressão das guias de recolhimento deste ano podem ser emitidas no Portal de Serviços do Contribuinte. O contribuinte deve acessar o Portal através do seu número de inscrição municipal ou CNPJ e, em seguida, entrar no cadastro de sua empresa. A partir do acesso, todos os débitos estarão disponibilizados para a devida geração do boleto, como também do Alvará 2020 quando disponível.

O sistema online da Sefazgo possibilita ainda a confirmação de autenticidade dos alvarás, emissão de certidões e notas fiscais, que são desenvolvidos todos na mesma plataforma. De acordo com o secretário da Sefazgo, Josafan Bonfim, "o sistema eletrônico implantado na secretaria torna o procedimento de emissão de coleta e alvarás de fato muito mais ágil. A proposta segue a atuação da gestão Assis Ramos no sentido de desburocratizar cada vez mais a Administração Pública”, explicou.

Vale ressaltar que o município aderiu à Lei de Liberdade Econômica nº 13.874/2019 e, dessa forma, as empresas que dispõem das atividades consideradas de Baixo Risco, de acordo com a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE, serão devidamente isentas da taxa. Para isso, basta apenas o contribuinte fazer a impressão da declaração de liberdade econômica, sem qualquer tipo de ônus adicional.

Caso haja dificuldades no sistema, entre em contato com a Sefazgo:

Telefone: (99) 99133-2604, com atendimento também via WhatsApp

E-mail: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br