RECEITA MUNICIPAL
Prefeitura publica edital referente aos débitos de IPTU e Alvará
O processo deve ser feito presencialmente na sede da Secretaria de Fazenda
Publicado em: 19/07/2023 por Ariel Rocha
Após o prazo de notificação, os débitos ainda irão para a análise do Núcleo de Gestão da Dívida Ativa, para que seja executada a limpeza das informações registradas. (Foto: Patrícia Araújo)
A Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Munícipio (PGM) e Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), lançou o edital de cobrança e chamamento para atualização cadastral (Nº 12/2023). A regularização dos débitos deve ser feita em até 10 dias, a fim de evitar o encaminhamento para a análise e posterior negativação.
De acordo com o setor de arrecadação da Sefazgo, os débitos são referentes ao exercício de 2019 a 2022, contidos no banco de dados do sistema municipal de gestão tributária. “Esses débitos compreendem a totalidade das dívidas existentes no banco de dados. Então, existem muitos registros que precisam ser retificados, e alguns até mesmo cancelados, como débitos de tributos atribuídos a igrejas e outras entidades com imunidade tributária”, explica o procurador Bruno Cendes Escórcio.
Ainda segundo o setor de arrecadação, caso os contribuintes que são essas situações excepcionais de entidades com imunidade identifiquem o nome nas listas, a retificação é feita a partir da atualização cadastral. Já aos contribuintes comuns, que se encontram em atraso com os pagamentos dos valores referentes ao IPTU e Alvará, a emissão das guias são feitas presencialmente na sede da Sefazgo, podendo parcelar o valor em até 12 vezes.
Após o prazo de notificação, os débitos ainda irão para a análise do Núcleo de Gestão da Dívida Ativa da PGM, para que seja executada a limpeza das informações registradas, completando assim uma etapa essencial do senso dos contribuintes. Cada caso será analisado individualmente. Depois, os ainda inadimplentes seguem para as negativações e ajuizamento das execuções fiscais, com outras medidas de cobrança.
A PGM reforça que são oferecidas diversas facilidades para contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação. “Passado o prazo de 10 dias, com o reconhecimento de quem é imune e também as facilidades do parcelamento, o Município segue para a etapa prévia de negativações e ajuizamento. Todas as grandes cidades fazem isso, é comum. O município precisa do crédito tributário para sobreviver”, explica o procurador-geral, Daniel Endrigo.
Confira o edital de cobrança e chamamento: http://novo.imperatriz.ma.gov.br/media/site/uploads/2023/07/19/edital-de-cobranca-e-chamamento-para-atualizacao-cadastral-no-122023-pgm.pdf
Confira a lista de cobrança do IPTU:
Confira a lista de cobrança do Alvará: http://novo.imperatriz.ma.gov.br/media/site/uploads/2023/07/19/cobranca-do-alvara-2019-a-2022.pdf
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