A Prefeitura de Imperatriz, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), está orientando os contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) sobre o acesso para a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe) no emissor nacional.
 
A partir de 3 de abril de 2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir NFSe a partir do emissor nacional, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br/EmissorNacional/. Dessa forma, os contribuintes que, anteriormente, emitiam o documento diretamente no portal do contribuinte, passarão a utilizar o ambiente nacional para emissão de notas fiscais. O manual está disponível no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf.
 
Segundo o secretário da pasta, Josafan Bonfim, desde janeiro, a utilização do portal nacional vinha sendo feita de forma facultativa aos MEIs e agora passará a ser obrigatória aos prestadores de serviços. As novas regras foram inseridas no art. 106-A, da Resolução CGSN 169/2022, e a mudança acontece após as novas determinações do Governo Federal, onde os microempreendedores terão que utilizar o sistema nacional para emitir a nota fiscal de prestação de serviço.

“Estamos atentos as mudanças no âmbito nacional, e vamos disponibilizar nossas equipes para prestar as devidas orientações a estes contribuintes, além da organização as informações e legislações para melhor atender os contribuintes”, explicou o secretário.

Conforme veiculado pela Receita Federal do Brasil, a Nota Fiscal nacional veio para simplificar e desburocratizar a emissão do documento pelo MEI, sem tirar a autonomia municipal que, para fins de auditoria e fiscalização, terá acesso aos documentos emitidos pelos MEIs.

Sefazgo está localizada na Rua Godofredo Viana, nº 722/733, no Centro. Funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O WhatsApp do órgão é no número (99) 99185-7126 e o contato também pode ser feito pelo e-mail: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br.