Na manhã desta sexta-feira, 23, representantes de cartórios extrajudiciais e tabeliães participaram de treinamento sobre o novo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e. Realizada no auditório do Centro de Convenções, essa é a última etapa do curso de qualificação voltado aos usuários do sistema de emissão de notas da Prefeitura de Imperatriz. 

Desde o início de janeiro a Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, disponibiliza capacitação, voltada para contadores, empresários e prestadores de serviços e beneficiou cerca de 1.000 profissionais.

De acordo com o Decreto 67/2017, cartórios deverão emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por mês sem a identificação do tomador, até o terceiro dia do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores, cuja base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao Estado ou outras entidades públicas por força de Lei.

“As novas práticas visam facilitar a rotina dos Notários e Registradores, quanto aos deveres instrumentais para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) neste Município”, explica Daniel Carvalho, representante do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal. 

De acordo Allan Matos, Secretário Adjunto da Sefazgo, “ainda que as serventias estejam discutindo judicialmente a incidência do ISS, isso não exime o cumprimento de obrigações acessórias, nos termos do Código Tributário Nacional.”

Aqueles que ainda não se cadastraram no novo sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, deverão fazê-lo com a máxima urgência, tendo em vista que o sistema anterior deixou de funcionar desde 31 de janeiro de 2018. O cadastro poderá ser realizado através do site da Prefeitura de Imperatriz.