O Conselho Municipal de Contribuintes de Imperatriz, instituído pelo Código Tributário do Município, está operando plenamente, e recentemente empossou seus novos membros para o biênio 2024/2025. A cerimônia ocorreu na Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo).

Este órgão colegiado administrativo possui autonomia decisória e tem como propósito julgar, em segunda instância, os recursos voluntários apresentados pelos contribuintes contra atos ou decisões sobre questões tributárias tomadas pela autoridade administrativa em primeira instância.

Composto por dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes, o conselho tem a seguinte representação: seis do Poder Executivo, quatro da Sociedade Civil Organizada (dois da ACII e dois do Conselho Regional de Contabilidade) e a representação da Procuradoria Geral do Município.

Sandra Mendes, auditora da Sefazgo, destacou a importância do Conselho como o principal canal para ouvir as discordâncias dos contribuintes, permitindo que tanto a administração pública quanto os representantes da sociedade civil decidam da melhor maneira possível a aplicação da legislação tributária em cada situação específica. Segundo ela, isso possibilita um diálogo entre a administração tributária e o cidadão, promovendo entendimentos harmoniosos sobre diversos aspectos relacionados à tributação.

A posse dos novos membros do conselho ocorreu na última sexta-feira (03), presidida por Josafan Bonfim Moraes Rego Junior, titular da Sefazgo.