Atendendo denúncias e reclamações de moradores da Vila Lobão, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Seplu, realizou na manhã desta sexta-feira, 24, trabalho de desobstrução do passeio público na Rua Duque de Caxias, principal via de acesso do bairro.

“Durante as ações, equipes de fiscalização orientam os comerciantes e ambulantes que é proibido manter qualquer tipo de mercadoria ou material nas calçadas, atrapalhando a passagem de pessoas, sobretudo idosos, cadeirantes e demais pessoas com dificuldades de locomoção”, informa o titular da Seplu, Fidélis Uchôa.

Ação cumpre o que estabelece a Lei 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, que rege sobre as normas gerais e os critérios básicos para promover a acessibilidade de todas as pessoas com deficiência ou que apresentam mobilidade reduzida, indiferente de qual seja esta deficiência, visual, locomotora, auditiva, entre outras.

“A exposição de mercadorias e produtos nas calçadas, além de proibida por lei, acaba tirando espaço para o fluxo de pedestres no passeio público. A população tem esse espaço garantido para a circulação pelas ruas da cidade com mais segurança”, disse José Marques, coordenador de Fiscalização da Seplu.

A Lei 850/1997, que institui o Código de Postura do Município de Imperatriz, em seu artigo 44, também proibi embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeio, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.