A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Superintendência do MEI, está promovendo atendimentos gratuitos na Sala do MEI para orientar sobre a declaração anual do microempreendedor. O objetivo dessa ação é auxiliar o microempreendedor a realizar o procedimento e esclarecer sobre prazos de entrega, multas por atrasos e as consequências do não envio da declaração.

O Superintendente de Microeconomia e MEI, Enoc Serafim, destaca a importância de manter a regularidade fiscal e as oportunidades para o negócio. “Apesar de a declaração ser realizada pela internet, a Sala do Empreendedor de Imperatriz destinou uma equipe específica para essa ação. O MEI pode se dirigir pessoalmente à sala, munido de CNPJ e relatório de faturamento, e já sairá de lá com sua declaração feita.” Conclui o superintendente.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que deve ser enviado à Receita Federal anualmente, informando o faturamento do MEI no ano anterior.

Quem deve entregar?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) formalizados devem enviar a declaração, mesmo que não tenham tido faturamento ou que tenham encerrado suas atividades.

Prazos para entrega

O prazo final para o envio da declaração é 31 de maio de cada ano.
Se o MEI foi encerrado, a declaração deve ser enviada imediatamente após a baixa do CNPJ.

Multas por atraso

O atraso pode gerar multa! Ao entregar a declaração em atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa. O boleto para o pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto com o recibo de entrega da DASN-SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

- O MEI pode ter restrições no CNPJ.
- Pode ficar impossibilitado de gerar boletos DAS para pagar tributos.
- Pode ter dificuldades para obter crédito bancário.

Dicas importantes

Mesmo que o MEI não tenha faturado nada, a declaração deve ser enviada.
Guarde uma cópia da declaração enviada para eventuais fiscalizações.

Documentos necessários:

- Relatório Mensal de Receitas: Tenha em mãos o registro de todas as suas receitas mensais ao longo do ano anterior.
- CNPJ: Tenha seu CNPJ em mãos.
- Informações sobre o Funcionário (se houver): Caso tenha contratado um funcionário, será necessário informar isso na declaração.

A sala do MEI fica localizada na Rua Coriolano Milhomem anexo ao Estádio Municipal, com atendimento de 08h às 14h.