O Município de Imperatriz vem informar a todos os interessados que o certame Concorrência Pública nº 009/2023-CPL, que ocorreria no dia 14.11.2023 às 09hs teve seus efeitos suspensos pela decisão proferida nos autos do processo n 0830192-55.2022.8.10.0001, na noite de ontem, dia 13.11.2023.

Em que pese já haver posicionamento do Tribunal de Justiça sobre o Juízo competente para tratar da matéria, qual seja, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, processo número 0830192-55.2022.8.10.0001, apesar da própria CAEMA já ter compreendido esse dispositivo jurídico quando intentou MS 0818648-16.2023.8.10.0040 e agravo 0819587-19.2023.8.10.0000, apesar de discordar do posicionamento da vara de direitos difusos e coletivos de São Luís, a qual não considerou o julgado nos agravos de instrumento nº 0825229-07.2022.8.10.0000 e 0800845-43.2023.8.10.0000, o Município de Imperatriz respeitará a decisão proferida e promoverá as medidas cabíveis para obter o provimento jurisdicional e atender ao anseio da população pela prestação de um serviço público de qualidade.