As microempresas e empresas de pequeno porte de Imperatriz devem solicitar a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional até esta terça-feira (31). Em caso de irregularidades, os interessados possuem até esse prazo para sanar pendências que impeçam seu enquadramento no regime. De acordo com a Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), aproximadamente 3 mil empresas estão em situação irregular junto à Receita Municipal.

Vale lembrar que o pedido será indeferido para empresas que solicitam o enquadramento no Simples Nacional, mas não estão nos padrões necessários com o regimento do Município. Ainda são indeferidas as micro e pequenas empresas que apresentam restrições relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscrição municipal suspensa ou em inatividade. Os interessados devem verificar a situação de suas empresas, para não haver contratempos.

Após o prazo, a (Sefazgo) fará a análise dos pedidos de opção. Uma vez deferida, ela produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro. Já nos casos de indeferimento, será divulgado um termo listando aqueles contribuintes que tiveram a solicitação negada. O documento será publicado a partir do dia 17 de fevereiro e disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico, disponível aqui.

Depois da publicação e seguindo até o dia 24 de fevereiro, as micro e pequenas empresas devem tomar ciência de seu indeferimento e comprovar que estavam regular no momento em que fizeram a opção pelo Simples Nacional. Para isso, é preciso recorrer da decisão até o dia 3 de abril.

O recurso deve ser formalizado por meio do Portal do Contribuinte (contribuinte.imperatriz.ma.gov.br), utilizando-se do modelo de protocolo com assunto “Simples Nacional – Impugnação do Indeferimento do Enquadramento no Regime”. No processo é imprescindível apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal e cadastral.

Os prazos e procedimentos referentes à adesão Simples Nacional e ao indeferimento do enquadramento são os oficiais do Simples Nacional, ocorrendo alterações, novos atos serão publicados.

Em caso de dificuldades ou dúvidas, a Sefazgo está localizada na Rua Godofredo Viana, 722/733, Centro. Os contatos são pelo WhatsApp, no número (99) 99185-7126 ou pelo e-mail: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br. O atendimento presencial da sede da secretaria é das 8h às 14h.