A Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, estará de plantão neste sábado, 09, das 8h às 12h, com serviços ao contribuinte que possui débitos junto ao fisco municipal, como IPTU, ISS, ITBI, alvará de licenciamento e taxas diversas. De acordo com decreto nº 64, de 30 de novembro de 2017, interessados em aderir ao Programa de Parcelamento terão até 22 de dezembro para negociar dívidas tributárias.

O secretário da Sefazgo, José Ribamar Oliveira, ressalta que as pendências de 2012 a 2016, inscritas ou não na dívida ativa, ou ajuizadas, também entram no programa. “A Lei permite que o contribuinte parcele seus débitos a partir de R$ 300 reais em até quatro prestações, e acima de R$ 100 mil reais, em até 72 vezes” - conclui.

Ele explica que, para os casos de adesão já efetivados, cujo vencimento seria 30 de novembro, bancos credenciados estão autorizados a proceder o recebimento dos tributos sem juros e multas”. A Secretaria Municipal da Fazenda atende na Rua Godofredo Viana, 750, Centro.