A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), deflagrou nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (20), uma grande operação de combate ao transporte individual de passageiros, por meio de motocicletas, via aplicativo de mensagens. A ação abrange todo o município, com ênfase para pontos estratégicos, e não tem prazo para ser encerrada.

A operação tem por objetivo coibir o transporte remunerado de passageiros por este tipo de transporte conhecido popularmente como “Moto Uber”, em razão de não existir nenhum amparo em lei federal e nem mesmo regularização no município para funcionar. Até às 10h20 da manhã, seis motos haviam sido retidas e recolhidas ao pátio da Setran, na Avenida Pedro Neiva de Santana, no bairro Vila Redenção II.

O artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece infração gravíssima para os casos em que ocorrer o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando o veículo não for licenciado para este fim. A exceção são para os casos de força maior ou com permissão de autoridade competente. A penalidade para esta infração gravíssima é a remoção do veículo para o pátio do órgão de trânsito e multa de R$ 293,047,00 (Duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).

“O Moto Uber é uma atividade sem amparo legal e em razão disso estamos iniciando esta operação com rigor para garantir a segurança do transporte de passageiros à população”, disse o coordenador de trânsito da Setran, Hodislan Maciel.

O coordenador ressaltou que houve orientação da Setran quanto a ilegalidade do transporte individual de passageiros em motos, via aplicativos, mas ainda assim muitos ainda insistem na ilegalidade.

Outro ponto lembrado pelo coordenador é que houve uma tentativa de criação de uma lei municipal para regulamentar o serviço, mas esta foi rejeitada pela Prefeitura em razão de não haver previsão na legislação de trânsito.