Os profissionais e estabelecimentos de saúde têm a obrigação legal de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para cada atendimento remunerado. No entanto, muitos ainda utilizam recibos simples sem o devido recolhimento do ISS, o que pode levar a cruzamento de dados pelo Fisco e gerar penalidades. 

- A omissão de receitas na prestação de serviços médicos pode resultar em autuações fiscais e multas pesadas! 

Quando devo emitir a Nota Fiscal de Serviços? 

O Decreto nº 019/2023, que regulamenta o ISSQN no município de Imperatriz-MA, determina que os serviços de saúde, incluindo médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, laboratórios e clínicas, devem obrigatoriamente emitir a NFS-e para cada serviço prestado. 

- Cada atendimento pago deve ter sua respectiva nota fiscal; 

- O ISS é devido independentemente do meio de pagamento (dinheiro, cartão, Pix, convênio particular, etc.); 

- O uso de recibos sem a emissão da NFS-e não exime o profissional da tributação e pode ser considerado infração fiscal. 

E se eu emitir apenas recibos sem nota fiscal? 

- Cuidado! O Fisco Municipal cruza os dados das despesas médicas informadas  pelos pacientes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) com as notas fiscais de serviços médicos emitidas no município. 

- Se um paciente declarar uma despesa médica na Receita Federal e o Fisco municipal não encontrar a nota fiscal correspondente, isso pode gerar uma fiscalização automática e resultar em autuações por omissão de receita e sonegação fiscal. 

Multas e penalidades: A omissão de receita pode levar a: 

- Multas sobre o ISS devido, com acréscimos de juros e correção monetária; 

- Sanções administrativas, incluindo inscrição em dívida ativa e execução fiscal; 

- Responsabilização criminal por sonegação fiscal, conforme a Lei nº 8.137/1990. 

Como posso evitar problemas com o Fisco? 

- Denúncia Espontânea e Autorregularização 

Caso um profissional da saúde ou clínica perceba que deixou de emitir NFS-e corretamente, a melhor solução é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de uma fiscalização. 

A denúncia espontânea permite que o contribuinte regularize suas pendências sem sofrer penalidades, desde que o ISS seja recolhido antes de qualquer notificação da fiscalização. 

Para regularizar, siga estes passos: 

1- Identifique os períodos em que deixou de emitir NFS-e; 

2- Abre processo eletrônico pedindo a regularização das receitas omitidas e o lançamento do ISS correspondente; 

3- Recolha o ISS devido e protocole a regularização junto à Prefeitura; 

4- Mantenha seus registros fiscais em conformidade para evitar futuras autuações. 

Atenção, profissionais da saúde! 

- ️O uso de recibos sem emissão de nota fiscal não isenta do pagamento de ISS; 

- A Receita Municipal pode realizar cruzamento de dados com a Receita Federal e detectar omissão de receita; 

- A denúncia espontânea é a melhor forma de evitar penalidades e se manter regularizado. 

Não corra riscos! Regularize sua situação e evite complicações fiscais.

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Quer saber mais sobre suas obrigações tributárias? Acompanhe os próximos conteúdos da nossa série "VOCÊ SABIA?"!

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