A prestação de serviços contábeis desempenha um papel fundamental na conformidade tributária das empresas. Por isso, a legislação exige rigor na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para garantir a transparência e o correto recolhimento do ISSQN. Além disso, os contadores assumem responsabilidade técnica sobre as informações fiscais de seus clientes, o que pode gerar riscos jurídicos em casos de irregularidades.

Quando devo emitir a Nota Fiscal de Serviços?

De acordo com o Decreto nº 019/2023, os contadores e escritórios de contabilidade são obrigados a emitir uma NFS-e para cada serviço prestado, garantindo a rastreabilidade e correta tributação.

Além disso: A nota fiscal deve ser emitida individualmente para cada cliente atendido;

O ISSQN é devido no momento da prestação do serviço, independentemente do pagamento pelo cliente.

Devo emitir uma nota fiscal para cada cliente?

Sim! Cada serviço prestado deve ter sua respectiva nota fiscal. Essa exigência visa garantir a legalidade das operações e evitar problemas fiscais futuros.

E se o cliente estiver inadimplente?

Mesmo que o cliente não pague, a nota fiscal deve ser emitida. O ISSQN incide sobre a prestação do serviço e não sobre o recebimento, sendo obrigatório o registro correto da operação.

O contador pode ser responsabilizado por irregularidades fiscais de seus clientes?

Sim! O contador é responsável técnico por todas as informações fiscais que elabora e transmite. Isso significa que ele pode ser penalizado caso realize, facilite ou induza seus clientes a cometerem evasão ou sonegação fiscal. Os riscos incluem:

Responsabilidade tributária solidária – O contador pode ser considerado coautor de fraudes fiscais, sendo responsabilizado pelos débitos tributários apurados;

Penalidades criminais – O Código Penal e a Lei nº 8.137/1990 preveem prisão e multas para profissionais que auxiliem ou incentivem a omissão de receitas, a falsificação de documentos fiscais ou qualquer outra forma de fraude tributária;

Perda do registro profissional – O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) pode cassar o registro de contadores envolvidos em práticas ilícitas.

Portanto, a emissão correta da NFS-e é essencial para resguardar a integridade do contador e evitar envolvimento em crimes fiscais.

Atenção, profissionais contábeis!

Jamais oriente seus clientes a omitir receitas ou deixar de emitir notas fiscais;

Mantenha todas as obrigações fiscais em conformidade para evitar sanções e penalidades;

Lembre-se: o contador pode ser corresponsável por irregularidades tributárias e responder legalmente por fraudes.

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