A confecção e personalização de materiais gráficos, placas, carimbos e adesivos estão sujeitas à tributação pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme estabelecido pelo Decreto nº 019/2023​.

A não emissão da NFS-e pode gerar autuações fiscais e penalidades severas!

Quem deve emitir a NFS-e?

A emissão da nota fiscal é obrigatória para prestadores dos seguintes serviços:
- Chaveiros e cópias de chaves;
- Confecção de carimbos personalizados;
- Produção de placas para empresas e sinalização visual;
- Impressão de banners, adesivos e materiais promocionais;
- Personalização de brindes e objetos gráficos.

Curiosidade! O ISS incide sobre o serviço de personalização e customização. Se o prestador apenas revender um produto sem qualquer serviço adicional, a operação pode estar sujeita ao ICMS, e não ao ISS​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

A não emissão da nota fiscal pode acarretar:
- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e restrições legais;
- Dificuldade para firmar contratos com empresas e órgãos públicos.

Além disso, empresas e profissionais autônomos devem manter um aviso informando a obrigatoriedade da NFS-e em local visível​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

- Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado falhas na emissão de notas fiscais, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

Passos para regularização:
1- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
2- Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
3- Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, chaveiros, gráficas e prestadores de serviços de sinalização!

- O ISS incide sobre serviços de confecção de carimbos, placas, banners e adesivos, tornando obrigatória a emissão da NFS-e;
- A não emissão da nota pode resultar em autuações fiscais e restrições comerciais;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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