Os serviços relacionados a jogos, apostas e prêmios, incluindo títulos de capitalização, estão sujeitos à tributação pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme estabelecido pelo Decreto nº 019/2023​.

O não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar em autuações e penalidades severas!

Quem deve emitir a NFS-e?

A emissão da nota fiscal é obrigatória para os prestadores de serviços que atuam com:
- Venda de bilhetes de loteria federal e estadual;
- Intermediação de apostas esportivas e lotéricas;
- Exploração de bingos e jogos eletrônicos autorizados;
- Comercialização de cupons para sorteios promocionais;
- Administração de títulos de capitalização atrelados a sorteios.

Curiosidade! Casas lotéricas não são apenas revendedoras de bilhetes, mas também prestadoras de serviços financeiros. Dependendo da atividade, podem estar sujeitas a tributações diferenciadas e exigências contábeis específicas​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

A não emissão da nota fiscal pode acarretar:
- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e restrições legais;
- Possível interdição das atividades e perda da autorização para operar.

Além disso, empresas do setor devem manter um aviso informando a obrigatoriedade da NFS-e em local visível ao público​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado falhas na emissão de notas fiscais, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

Passos para regularização:
1- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
2- Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
3- Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, operadores de loterias, apostas e bingos!

- O ISS incide sobre serviços de apostas e sorteios, tornando obrigatória a emissão da NFS-e;
- A não emissão da nota pode resultar em autuações fiscais e restrições legais;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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