Os serviços de criação visual, identidade de marca, diagramação, modelagem 3D, ilustração e publicidade estão sujeitos à tributação pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e devem seguir as normas do Decreto nº 019/2023​.

O não cumprimento das obrigações fiscais pode gerar multas, restrições comerciais e autuações!

Quando a NFS-e deve ser emitida?

A emissão da nota fiscal é obrigatória para os seguintes serviços:
- Criação de identidade visual e branding;
- Design gráfico para campanhas publicitárias;
- Ilustração digital, modelagem 3D e animação;
- Criação de material para redes sociais e marketing digital;
- Produção de layouts e projetos de comunicação visual para empresas.

Curiosidade! O ISS incide sobre o serviço de criação, mesmo que o produto final seja entregue digitalmente. Se a empresa também fornecer impressões ou produtos físicos personalizados, pode haver incidência de ICMS além do ISS​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

A não emissão da nota fiscal pode acarretar:
- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e restrições legais;
- Dificuldade para firmar contratos com empresas e órgãos públicos.

Além disso, empresas e profissionais autônomos devem manter um aviso informando a obrigatoriedade da NFS-e em local visível​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado falhas na emissão de notas fiscais, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

Passos para regularização:
1- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
2- Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
3- Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, profissionais e empresas de design e comunicação visual!

- O ISS incide sobre serviços de design, ilustração e comunicação visual, tornando obrigatória a emissão da NFS-e;
- A não emissão da nota pode resultar em autuações fiscais e restrições comerciais;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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