Os serviços de captura, edição e reprodução de imagens, vídeos e áudio estão sujeitos à tributação pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme estabelecido pelo Decreto nº 019/2023​.

A não emissão de NFS-e pode levar a multas e outras penalidades fiscais!

Quando a NFS-e deve ser emitida?

A emissão da NFS-e é obrigatória sempre que houver a prestação de um serviço remunerado, incluindo:
- Sessões fotográficas em estúdios ou externas;
- Cobertura de eventos (casamentos, formaturas, shows, corporativos, etc.);
- Produção e edição de vídeos para publicidade, cinema e redes sociais;
- Serviços de drones para filmagens aéreas;
- Digitalização, impressão e reprodução de imagens, filmes e documentos.

Curiosidade! Em muitos casos, fotógrafos e videomakers trabalham com pacotes de serviços. Nesses casos, a NFS-e deve ser emitida no momento do pagamento ou na entrega do serviço final ao cliente​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

A não emissão da nota pode acarretar:
- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial;
- Restrições para participação em editais e licitações públicas.

Além disso, o contribuinte deve manter um aviso visível no seu estúdio ou estabelecimento informando que a NFS-e é obrigatória​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado que deixou de emitir NFS-e corretamente, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

- Passos para regularização:
1- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
2-  Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
3-  Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, profissionais da imagem e som!

- A emissão da NFS-e é obrigatória para serviços fotográficos, audiovisuais e de reprodução de imagens;
- A não emissão da nota pode resultar em autuações fiscais e restrições legais;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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