Embora estejam dispensadas da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), essas instituições devem prestar informações detalhadas ao Fisco municipal por meio da Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (DES-IF)​.

O não cumprimento dessas obrigações pode gerar autuações e penalidades!

O que é a DES-IF e quem deve entregá-la?

A DES-IF (Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras) é um documento obrigatório para todos os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que operam no município​.

Quem deve apresentar a DES-IF?
- Bancos comerciais e múltiplos;
- Cooperativas de crédito;
- Financeiras e sociedades de crédito;
- Agências de fomento e bancos de desenvolvimento;
- Empresas de arrendamento mercantil e securitizadoras.

Curiosidade! Todos os estabelecimentos bancários dentro do município, incluindo postos de atendimento bancário (PAB), postos eletrônicos e agências, são considerados prestadores de serviços e estão sujeitos ao ISSQN​.

Quais são as penalidades pelo descumprimento?

A não apresentação da DES-IF no prazo estabelecido pode acarretar:
- Multas e juros sobre os valores devidos;
- Inscrição do débito em dívida ativa e possível cobrança judicial;
- Fiscalização mais rigorosa pelo Fisco municipal.

Além disso, as instituições financeiras são obrigadas a armazenar digitalmente os dados enviados na DES-IF e podem ser solicitadas a apresentar documentos adicionais a qualquer momento​.

Como evitar problemas com o Fisco?

Cumprimento das Obrigações Acessórias
As instituições devem:
1- Preencher e enviar corretamente a DES-IF mensalmente até o dia 10 do mês subsequente;
2- Manter os registros contábeis organizados e disponíveis para auditoria;
3- Garantir a correta apuração do ISSQN sobre serviços prestados dentro do município​.

Atenção, instituições financeiras!

- Mesmo sem a obrigação de emitir NFS-e, a entrega da DES-IF é fundamental;
- O não cumprimento das obrigações pode resultar em penalidades fiscais;
- Manter registros e cumprir os prazos evita autuações e sanções.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha sua instituição dentro da legalidade.

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