EDITAL N° 002/2024 - Autorização de Pagamento de saldo de Precatório do FUNDEF (1997/2006) aos servidores profissionais do magistério de acordo com suas classes

Dispõe sobre a autorização de pagamento de indenização de saldo de recursos extraordinários recebidos pelo Município de Imperatriz em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas ao cálculo de valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF aos servidores profissionais do magistério, no âmbito do município de Imperatriz e dá outras providências.

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