Diante do elevado número de reclamações de pais sobre negativa de matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a Procuradoria-Geral do Município, por meio do Procon Municipal de Imperatriz, e em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Imperatriz, iniciaram fiscalização na rede privada de ensino a fim de constatar se os estabelecimentos estão cumprindo o Estatuto do Deficiente e demais leis que amparam a classe.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno neurobiológico que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), afeta atualmente cerca de 70 milhões de pessoas no mundo. No país, No Brasil, a estimativa é que 2 milhões de pessoas sejam afetadas. Os sintomas da pessoa afetada são interação social prejudicada; padrões repetitivos e estereotipados; e padrões restritos de linguagem verbal e não verbal.

Segundo a lei n° 12.764/12, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito ao chamado acompanhante especializado, que será custeado pela própria instituição de ensino, não podendo haver oneração da mensalidade do aluno. 

O gestor de fiscalização do Procon Municipal, Alessandro Lima, explica que “após cronograma de fiscalizações nas escolas, previsto até sexta-feira (19), continuaremos atentos a fim de garantir a inclusão social e o direito de alunos PcDs, neurodivergentes, neurobiológicos em escolas particulares. As escolas notificadas têm o prazo de até 10 dias, para apresentarem defesa administrativa”.

Além das fiscalizações, o Procon Municipal está verificando a obrigação de acessibilidade da estrutura das instituições de ensino, como rampas de acesso e banheiros adaptados para pessoas com deficiência.

Pais de alunos PcDs, neurodivergentes e neurobiológicos que tiveram matrícula negada nas escolas particulares, poderão procurar diretamente o Procon Municipal, no Viva Cidadão ou pelo aplicativo do Procon no celular, para formalizar denúncia e garantir a vaga do aluno na instituição de ensino.

Formalização de denúncias

Consumidores que tiverem seus direitos feridos poderão se encaminhar até a Unidade Viva Procon do Shopping Imperial, das 8h às 18h.