Imperatriz recebe, de 5 a 9 de outubro, a III Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria institucional com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

O mutirão será realizado na 2ª CEJUSC de Imperatriz, localizada no Prédio II (Anexo/NPJ) do UNICEUMA, das 9h às 19h, com intervalo para almoço. A ação tem como objetivo facilitar a negociação, conciliação e regularização de pendências fiscais.

De acordo com a PGM, contribuintes com débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa municipal poderão formalizar o parcelamento ordinário em até 24 parcelas mensais, mediante celebração de termo de acordo. A formalização do parcelamento está condicionada ao pagamento prévio da primeira prestação.

Entre os débitos municipais que poderão ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Também haverá atendimento para negociação de débitos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

“A Semana de Regularização Tributária representa uma oportunidade para que os contribuintes possam resolver suas pendências de forma célere e resolutiva, com o apoio direto de conciliadores e procuradores”, explica o procurador-geral do município, Solon Rodrigues.

Segundo a Procuradoria, a regularização dos débitos fiscais pode evitar o ajuizamento ou o prolongamento de execuções fiscais, além de prevenir a incidência de constrições patrimoniais e possibilitar a obtenção de certidão negativa de débitos. Conforme as condições do acordo, a redução das multas pode chegar a 100%.

“É o momento ideal para resolver pendências com o apoio direto de conciliadores e procuradores, em um ambiente focado na solução consensual de conflitos. Regularize sua situação e contribua para o desenvolvimento de Imperatriz”, conclui o procurador.

Serviço

Período: 5 a 9 de outubro de 2026
Horário: 9h às 19h, com intervalo para almoço
Local: 2ª CEJUSC de Imperatriz – Prédio II (Anexo/NPJ) do UNICEUMA
Atendimento: Negociação e regularização de débitos municipais e estaduais
Estrutura: Salas exclusivas para atendimento integrado da PGM, PGE e equipes de conciliação e apoio administrativo.