O Procon Municipal de Imperatriz intensificou as ações de fiscalização nas agências bancárias e instituições de crédito da cidade, com foco no cumprimento da Lei Municipal Nº 1.556/2014, conhecida como “Lei das Filas”. A norma estabelece que o tempo máximo de espera para atendimento deve ser de até 30 minutos em dias normais e até 40 minutos em períodos de maior demanda, como vésperas de feriados e datas de pagamento de aposentadorias.

Durante as visitas, a equipe do Procon também verificou o cumprimento de outras exigências legais, como o funcionamento adequado dos caixas eletrônicos, a disponibilidade de banheiros e bebedouros, a emissão de senhas com registro de horário de chegada e a presença de assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, obesas, com crianças de colo ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Até o momento, quatro agências, incluindo uma especializada em crédito pessoal, foram autuadas por ultrapassar o tempo de espera permitido e por outras infrações. As sanções variam de 1.500 a 9.500 UFMs (Unidades Fiscais do Município), podendo, em casos de reincidência grave, levar ao fechamento da unidade.

A coordenadora do Procon Municipal, Dra. Socorro Lima, reforça que os consumidores também podem colaborar com a fiscalização. “Se o tempo de espera ultrapassar o limite legal, o consumidor pode solicitar que o horário de atendimento seja registrado na senha. Com esse comprovante, é possível formalizar a denúncia no Procon”.

Vale destacar, que o Procon Municipal funciona no Imperial Shopping, das 8h às 18h, e está à disposição da população para orientações e recebimento de denúncias.