PORTARIA Nº 228 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, DOCUMENTAÇÃO, PRAZOS E ETAPAS PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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