O Núcleo de Fiscalização, NF, do Programa Minha Casa Minha Vida, gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, intensificou as investigações das irregularidades de ocupação das casas dos residenciais entregues pela Prefeitura de Imperatriz. Ação visa sanar problemas relacionados a unidades vendidas, alugadas ou cedidas, e beneficiar quem de fato se encaixa nos pré - requisitos do programa.

“Essa semana já conseguimos reintegrar posse de quatro unidades habitacionais nos residenciais Sebastião Régis e Teotônio Vilela, que serão destinadas às pessoas excedentes da lista de sorteados dos empreendimentos” – informou a secretária Janaina Ramos. Ela ressalta que o NF do programa está recebendo todas as denúncias relacionadas às irregularidades de ocupação e tomando as medidas cabíveis.

Contudo, o processo obedece um trâmite burocrático previsto em Lei, mas todas as casas que estão ocupadas ilegalmente estão sendo fiscalizadas. Na manhã desta quinta-feira, 17, equipe esteve no Sebastião Régis, alvo constante de denúncias, entregando notificações. “As residências são destinadas única e exclusivamente a moradia do beneficiado. A venda ou aluguel só pode ocorrer após quitação da dívida. Será aberto processo de distrato do financiamento para todas as denúncias constatadas e os beneficiários perderão seus direitos sobre a propriedade”, – explicou a coordenadora do Programa, Lusenira Bandeira.

No município, existem 3.920 unidades habitacionais, distribuídas em cinco lotes, Sebastião Régis (2.000), Itamar Guará I e II (1.000) e Teotônio Vilela I e II (920). Além disso, está prevista a entrega até junho de 2020 de mais 3.920 casas – 1.000 no residencial JK e 2.920 no Canto da Serra.

Dúvidas respondidas pela CAIXA ECONÔMICA:

Se o beneficiário da Faixa I do Programa quitar o financiamento antes dos 10 anos, ele pode vender o imóvel?

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Por exemplo, se o valor do imóvel foi de R$ 76 mil e o beneficiário pagou 100 prestações de R$ 30 e pretende liquidar, deverá pagar R$ 73 mil, com os devidos ajustes da atualização monetária. Para que não fique caracterizada nenhuma irregularidade, antes de anunciar o imóvel à venda, o beneficiário deverá proceder à quitação do financiamento.

Existe alguma punição prevista para o beneficiário da Faixa I que tenta vender o imóvel antes dos 10 anos?

Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar "contrato de gaveta", estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel.

O que é contrato de gaveta?

 Contratos de gaveta são acordos particulares realizados entre o comprador e o vendedor, sem a participação e consentimento da instituição financeira responsável pelo financiamento.

O beneficiário da Faixa I, que vender seu imóvel após os 10 anos, poderá participar do Programa novamente?

Não. Cada cidadão brasileiro, que se enquadra nos critérios da Faixa I, pode participar apenas uma vez do Programa.

Quando a CAIXA deve adotar alguma ação para coibir a venda ou o aluguel de imóveis inseridos na Faixa 1?

A CAIXA tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo em seguida à entrega do empreendimento. Nesta fase, a CAIXA verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários. O banco também atua quando recebe alguma denúncia de irregularidades.