A Prefeitura de Imperatriz e a Caixa Econômica Federal estão tomando uma série de providências para combater irregularidades com os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. No município, existem 3.920 unidades habitacionais, distribuídas em cinco lotes, Sebastião Régis (2.000), Bairro Sumaré, no Itamar Guará I e II (1.000) e Teotônio Vilela I e II (920), Bom Jesus.

O trabalho de fiscalização foi intensificado em novembro de 2017, após denúncia de populares. No Sebastião Régis, dos 2.000 imóveis, 160 foram fiscalizados, em 78 deles os beneficiários estavam ausentes, 35 desocupados, 19 ocupados de forma irregular, 07 habitados por terceiros e 21 regularizados.

O resultado dessa ação levou a Gerência de Habitação da Caixa Econômica solicitar essa semana, judicialmente, a reintegração de posse de uma das casas do Residencial Sebastião Régis. O imóvel foi vendido em 2017 ao valor de R$ 10 mil. A irregularidade foi detectada graças ao trabalho que vem sendo feito pela instituição financeira em parceria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Sedes.

“Tudo está sendo providenciado para punir o descumprimento dos contratos do programa. Essas casas são voltadas a famílias com renda mensal de até um mil e seiscentos reais” – disse Fátima Avelino, titular da Sedes.

A Caixa Econômica Federal declarou que a venda dos imóveis é ilegal. "O contrato e a lei estabelecem que as famílias, ao longo de 10 anos, não poderão alugar, ceder e vender as unidades habitacionais, sob pena de devolverem, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta deste procedimento, perderem o direito ao imóvel" – informou Edson Costa, supervisor de Habitações da Caixa Econômica no Maranhão.

De acordo com a coordenação municipal do programa, “as visitas aos empreendimentos serão intensificadas para verificar se o imóvel está sendo ocupado regularmente”. Ela acrescentou ainda que “os moradores que estiverem agindo de forma irregular vão ficar impossibilitado de participar de novos programas de habitação encabeçados pelo governo federal”, acrescentou Gorete Santos, coordenadora do Minha Casa Minha Vida.

Dúvidas respondidas pela CAIXA ECONÔMICA:

Se o beneficiário da Faixa I do Programa quitar o financiamento antes dos 10 anos, ele pode vender o imóvel?

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Por exemplo, se o valor do imóvel foi de R$ 76 mil e o beneficiário pagou 100 prestações de R$ 30 e pretende liquidar, deverá pagar R$ 73 mil, com os devidos ajustes da atualização monetária. Para que não fique caracterizada nenhuma irregularidade, antes de anunciar o imóvel à venda, o beneficiário deverá proceder à quitação do financiamento.

Existe alguma punição prevista para o beneficiário da Faixa I que tenta vender o imóvel antes dos 10 anos?

Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar "contrato de gaveta", estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel.

O que é contrato de gaveta?

 Contratos de gaveta são acordos particulares realizados entre o comprador e o vendedor, sem a participação e consentimento da instituição financeira responsável pelo financiamento.

O beneficiário da Faixa I, que vender seu imóvel após os 10 anos, poderá participar do Programa novamente?

Não. Cada cidadão brasileiro, que se enquadra nos critérios da Faixa I, pode participar apenas uma vez do Programa.

Quando a CAIXA deve adotar alguma ação para coibir a venda ou o aluguel de imóveis inseridos na Faixa 1?

A CAIXA tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo em seguida à entrega do empreendimento. Nesta fase, a CAIXA verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários. O banco também atua quando recebe alguma denúncia de irregularidades.