Começaram na manhã desta quinta feira, 6, e continuarão de forma permanente e periódica, fiscalizações nos Residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida, entregues pela Prefeitura de Imperatriz. Objetivo é coibir venda e aluguel das casas que são destinadas única e exclusivamente a moradia do beneficiado. 

Segundo a coordenadora do Programa MCMV do município, Lusenira Bandeira, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Sedes, disponibilizou uma equipe do programa só para as investigações, que serão feitas nos conjuntos habitacionais. “Hoje já passamos no Sebastião Régis, mas  fiscalizaremos todos que há indícios de irregularidades constantemente através de denúncias ou por iniciativa própria” – afirmou.

Ela ressalta que se forem constatadas residência alugada ou vendida, será iniciado processo de distrato do financiamento junto ao banco e o proprietário beneficiado no programa perderá todos os direitos sob sua propriedade. “Pedimos aos moradores que tomem conhecimento de situações irregularidades que nos procurem para denunciar na Sedes – Rua Hermes da Fonseca entre Ruas Piauí e Maranhão.

Esclarecimentos

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel antes dos 10 anos, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar "contrato de gaveta", estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel. A CAIXA tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo em seguida à entrega do empreendimento. Nesta fase, a CAIXA verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários.