Uma nova forma de registro de propriedade começa a ser praticada em Imperatriz, denominada de legitimação fundiária, vigente na medida provisória 759/2015, que garante a regulamentação de ocupações urbanas e rurais já consolidadas em áreas particulares ou públicas, com ou sem registro imobiliário. A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (SERF) inicia esse procedimento pelo Parque das Estrelas, onde já instaurou processo administrativo num espaço de 800 mil m².

            O principal quesito utilizado pela Serf para a regularização é o de interesse social, pois são ocupações residenciais de pessoas de baixa renda. “Iremos identificar as famílias que cumprem a função de moradia, uma garantia do direito constitucional para aplicar a legitimação fundiária. Esse reconhecimento de aquisição originária de propriedade será reforçado pelo registro do imóvel, que será entregue aos moradores” – explicou o secretário Alcemir Costa.

            A informação foi repassada aos moradores do bairro, representados por Antônio Valter Alves e Isaías Pereira, que se reuniram com o secretário e solicitaram a legitimação do local. “Muitas famílias nunca receberam documento do terreno e alguns possuem o contrato de compra e venda, mas nada de documento original” – ressaltou Valter.

Processo – Por ser uma área particular, foi sugerido ao proprietário do Parque das Estrelas que fizesse a doação do local para o município. Porém, como não houve interesse dele, a Serf fará a notificação e aplicará o instrumento de legitimação fundiária. A partir disso, a equipe técnica de topógrafos irá mapear os imóveis, realizar todos os procedimentos legais e, assim, convocar os moradores para inicializar os protocolos de emissão dos títulos.

            “Podemos considerar que legitimação fundiária tem o mesmo efeito de usucapião, porém sem muita burocracia. É como se o morador fosse o adquirente original. E esse já é um local que se aplicam todos os tipos de usucapião” - finalizou Alcemir Costa.