A Prefeitura vem a público informar que não é verdade que o Município não fez o repasse da contrapartida para a obra de implantação do aterro sanitário. O valor foi depositado na conta do convênio em 2021 e 2022, administrado pela Caixa Econômica, e não diretamente para o empreendedor, como afirmou um vereador em vídeo divulgado nas redes sociais.

O Contrato de Repasse nº 861798/2017/MMA/CAIXA/IMP (em anexo) para a implantação do aterro sanitário e desativação de área degrada do lixão firmado em 29 de dezembro 2017, descreve as condições que devem ser atendidas para o acesso ao recurso. Uma dessas demandas, refere-se a Contrapartida por Parte do Contratado, ou seja, o município de Imperatriz. Nas Condições Gerais, Item V, é informado o valor total do Contrato de Repasse R$ 21.089.198,00 (vinte e um milhões, oitenta e nove mil e cento e noventa e oito reais), bem como, os Recursos da Contrapartida que devem ser aportadas pelo CONTRATADO R$ 220.000,00 {duzentos e vinte mil reais), totalizando R$ 21.309.198,00 (vinte e um milhões, trezentos e nove mil e cento e noventa e oito reais).

Dito isto, ressalta-se que A contrapartida é a contribuição do proponente ou convenente para a realização do objetivo do Contrato de Repasse. Ela deve ser composta por recursos disponibilizados pelo município que serão diretamente utilizados na execução desse objetivo. Além disso, na CLÁUSULA QUINTA: Do acompanhamento, liberação e desbloqueio de recursos, Item 5.9, do referido Contrato de Repasse, tem-se:

                    5.9 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a: IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;

Dessa maneira, para que o recurso do Contrato de Repasse seja disponibilizado para o município de Imperatriz, este, deve realizar o depósito prévio do valor da contrapartida correspondente a etapa a ser realizada. O depósito da contrapartida é realizado na conta do convênio gerido pela CAIXA e as medições da empresa é pago pelo CAIXA por meio dos recursos disponíveis do convênio.

Assim, em 16 de setembro de 2021, o município de Imperatriz realizou o depósito de R$ 18.377,04 (dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e quatro centavos) referente a disponibilização dos recursos para aquisição do imóvel onde o aterro sanitário está sendo implantado.

Em 31 de maio de 2022, o município de Imperatriz realizou o depósito de R$ 111.767,00 (cento e onze mil, setecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) referente a disponibilização dos recursos para a implantação do aterro sanitário de imperatriz.

Ressalta-se que, ainda resta uma etapa para ser cumprida, referente a recuperação da área degradada pelo lixão, no qual será realizada o pagamento da contrapartida desta etapa, quando a mesma for executada.

Para mais informações a respeito do referido Contrato de Repasse, encontra-se disponível no “Transferegov”, Proposta 102395/2017, todo o andamento do processo.

Sem mais para o momento, ao ensejo do assunto, renovo meu protesto da mais elevada estima e consideração.

Rosa Arruda Coelho, Secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
e Demosthenes Sousa Lima, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos