Sobre contrato firmado entre o Município de Imperatriz e o Escritório de Advocacia Leite Fagundes, para contestar valores de débitos previdenciários que nos vinham sendo cobrados, temos a esclarecer que a medida é plenamente legal; já nos apresentou resultado significativo, e corrige, em definitivo, um dispêndio abusivo que vinha sacrificando outras demandas reclamadas pela população.

O prefeito Assis Ramos, muito antes do debate nacional nesse sentido, fez, através do corpo jurídico da Prefeitura, todo o processo de recuperação dos créditos do FUNDEF, (que já estão disponíveis para atender a necessária readequação da Rede Municipal da Educação), mas no caso de matéria jurídico-contábil, como agora se dá, ainda mais na condição de estrangulamento progressivo e acelerado das nossas contas, decidiu pela busca urgente de segmento técnico altamente especializado, sempre dentro dos ditames da Lei, perfeitamente cabível em Procedimento Licitatório de Inexigibilidade, com fulcro no artigo 25, II da Lei 8666/93.

Como resultado, somente nestes últimos meses, o município já poupou algo em torno de R$ 29 milhões de reais e os efeitos disso são visíveis na retomada da normalidade de serviços como os da Saúde e da recuperação da nossa malha viária. Mais importante, ainda, é que esse alívio, daqui por diante, se dará de forma permanente, e tudo isso ainda nos abre a possibilidade de recuperação de valores que vinham sendo negligenciados ao longo dos últimos anos, décadas e gestões.

Por fim, caso perdure alguma dúvida sobre o que aqui se trata, os interessados podem discutir e revisar todo o Processo Licitatório, na SEFAZGO, junto ao Departamento de Contratos e Licitações, à Rua Godofredo Viana, 722/738 – Centro, em dias úteis, das 8h às 14h.

Imperatriz, 05 de setembro de 2019
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Imperatriz