A lei sobre a contratação de serviços terceirizados da administração pública municipal foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Imperatriz, na última quarta-feira, 11. O objetivo da Prefeitura é ofertar mais qualidade ao serviço público para todos os cidadãos, uma vez que os profissionais passam a ser contratados sempre que houver demanda, além de proporcionar geração de renda e emprego.

De acordo com o secretário de Administração e Modernização, José Antônio Pereira, a Lei passou pelas comissões internas da Câmara, como a de Constituição, Orçamento e Justiça, e a ainda teve vistas pela Comissão de Saúde. “A terceirização de mão de obra é um serviço em que o município, por meio de licitação, pode contratar empresas para prestar serviços. Os cargos a serem contratados pelas empresas são os considerados atividades meios”, declara.

Serviços como cozinheiras, porteiros, segurança, secretariado, limpeza, manutenção de prédio, entre outros, constituem as atividades meio. “Nós estamos seguindo o que vem sendo feito no Brasil, principalmente pelo Governo Federal, e até outros estados, que não existia uma legislação específica para a terceirização desses cargos. Com a legislação, esses serviços passam a ser regulamentados”, pontua o secretário.

Para que esses cargos sejam terceirizados, a Prefeitura precisa extingui-los. Cabe ressaltar que, essa extinção não afeta os servidores que atualmente ocupam essas funções. Pelo contrário, todos permanecem trabalhando, e a função vai deixando de existir quando os cargos estiverem vagos, afirma José Antônio. O secretário ainda pontua a possibilidade de gerar mais emprego, uma vez que quando as secretarias do município precisarem de algum profissional, ele será diretamente contratado e não realocado de outro lugar.

Os trabalhadores serão contratados com garantia dos direitos trabalhistas, incluindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS. As empresas ainda serão fiscalizadas pelos órgãos de controle, como o Ministério do Trabalho e a própria Prefeitura. O município tem por obrigação fiscalizar as empresas, pois é responsável por garantir a prestação de serviço público.