Para cumprir normas previstas nas leis que estabelecem sobre o ordenamento urbano da cidade, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu), realizou na manhã desta segunda-feira (24), o trabalho de desobstrução do passeio público e embargo de obras irregulares nos bairros Vila Lobão, Vila Redenção e Jardim Imperatriz.

De acordo com a secretária de Planejamento Urbano, Cristina Pimentel, “é de suma importância que, antes de construir ou reformar o imóvel, a população procure a Secretaria de Planejamento Urbano para se normatizar, evitando assim, situações que leve o embargo da obra, nas quais o poder de polícia do município precisa ser acionado para cumprimento da lei. Em relação à desobstrução das calçadas a gestão municipal vem trabalhando para resguardar o direito de ir e vir da população conforme leis e normas federais e municipais”, disse Cristina Pimentel.

As ações do setor de fiscalização da Seplu têm como embasamento a Lei Municipal 197/1978, que institui o Código de Obras, que em seu artigo 1º, rege que qualquer edificação ou construção só poderá ser iniciada dentro do perímetro urbano, se o interessado possuir Alvará de Construção; Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei 003/2004; Código de Postura do Município, Lei 850/1997; Lei das Calçadas, 1642/2016; Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Brasileira, e a Lei Federal, 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade.

Em caso de obras irregulares é importante que a população denuncie através do telefone, (99) 99170-7787, ou na sede da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu), no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes Amorim, Rua Rafael de Almeida, 600, bairro São Salvador, das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira.