Nesta sexta-feira (11), em decisão favorável ao prefeito Assis Ramos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) desautoriza a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante (CP), instaurada pela Câmara Municipal de Imperatriz. A sentença proferida pelo desembargador Antônio José Vieira Filho leva em conta o pedido de reforma da decisão que anula apenas a audiência pública realizada no dia 05 de julho, na qual foi determinada pela justiça a exclusão do material produzido na ocasião.

Diante da invalidação dos atos praticados na audiência, o prefeito Assis Ramos alega que os atos posteriores a audiência anulada também devem ser declarados nulos. A anulação por si só já nos encaminha para um defeito no caminho jurídico estabelecido até o momento. A alegação traz a tona o processo estabelecido de maneira enviesada pela CP da Câmara, que já está contaminada por questões políticas e não racionais. O juiz, ao analisar a apelação, concede a suspensão do processo, pois entende que a decisão não analisa todas as questões apresentadas pelas partes.

O desembargador reconhece ainda na decisão que a Constituição Federal de 1988 exige fundamentação de todas as decisões judiciais e que as sentenças proferidas precisam analisar todos os pedidos. Dessa forma, o trabalho da CP fica suspenso até o julgamento da apelação de anulação de todos os atos anteriores a audiência pública realizada pela Comissão.

Veja na íntegra a decisão da Justiça:

http://novo.imperatriz.ma.gov.br/media/site/uploads/2023/08/11/decisao.pdf