Nesta segunda-feira (18), a Prefeitura de Imperatriz, através do secretário de Regularização Fundiária (Serf), Jefferson Sales, recebeu do assessor jurídico da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), Dr. Tiago Cruz, o projeto de Reurb do bairro conjunto Nova Vitória. O projeto irá permitir a regularização de uma área total de 214.888 metros quadrados.

“Essa medida é mais uma ação que o município tem feito para melhorar a vida das pessoas que, até o momento, não possuem o título de seus imóveis. A Reurb é mais um instrumento jurídico para promovermos a regularização fundiária de Imperatriz, e na gestão Assis Ramos, a SERF avança com essa política”, comenta Jefferson Sales.

A partir da apresentação e recebimento do projeto de Reubr, os técnicos da Serf irão analisar o material para posterior emissão da Certidão de Regularização Fundiária(CRF), que é o documento necessário para ser realizado o registro dos beneficiários da Reurb, junto ao cartório. É por meio da CRF, que os moradores que se enquadrarem no perfil de interesse social, receberam os registros dos imóveis gratuitamente.

O Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que atuam na legalização de núcleos urbanos informais, assim como na concessão de titulação aos seus ocupantes. Esse procedimento, que garante a regularização fundiária de áreas rurais e urbanas informais, é regido pela Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.