Em reunião na manhã desta terça-feira (21), a Prefeitura, por meio das secretarias municipais de Planejamento Urbano (Seplu) e Regularização Fundiária (Serf), iniciou as tratativas sobre o processo de regularização de lotes do Conjunto Nova Vitória devendo contemplar cerca de 200 beneficiários. Encontro foi realizado no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes de Amorim. Os procedimentos ocorrem por meio de uma parceria do Estado, Município, Poder Judiciário e Cartório do 7º Ofício Extrajudicial de Imperatriz.

“Foi uma reunião bastante proveitosa por se tratar de uma ação conjunta que visa garantir as famílias do Conjunto Nova Vitória o direito de usufruir do bem e o direito de propriedade, para viabilizar a garantia a um dos direitos fundamentais que é a moradia. E, consequentemente, poderão investir com tranquilidade em seus imóveis”, destacou o secretário de Planejamento Urbano, Alessandro Pereira Silva.

De acordo com o secretário de Regularização Fundiária, Jefferson Sales, o município já tem em mãos o projeto da área entregue pelo estado, onde compete ao município analisar o projeto e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), e o Cartório do 7º Ofício Extrajudicial a abertura de matrículas em nome dos beneficiários e emissão do registro dos imóveis.

“O projeto de regularização dos lotes já foi apresentado pelo Estado e passa por análise de técnicos do poder público municipal, tendo em vista a expedição da Certidão de Regularização Fundiária. Importante lembrar que com esse documento a pessoa passa ter, juridicamente, direito sobre o imóvel em que vive”, disse Jefferson Sales.

A Lei Federal, nº 13.465/2017, artigo 9º, institui normas e procedimentos a serem aplicados em todo o território nacional a fim de regularizar os núcleos urbanos informais, para adequando ao ordenamento territorial e garantindo a titulação de seus ocupantes, adotando-se também medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

No inciso 1º do artigo 9º, incumbe ao poder público a elaboração de uma política de regularização dentro de seu espaço urbano, e destaca, de plano, o projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que propõe unir os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e o ordenamento territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. Em seu artigo 10º a lei elenca os objetivos da REURB, os quais devem ser buscados pela União, Estados e Municípios de forma conjunta.