RENEGOCIAÇÃO
Prazo para renegociar dívidas com Município encerra no dia 30 de julho
Programa possibilita a renegociação de dívidas com vantagens nos juros e descontos nas multas
Publicado em: 05/07/2019 por Francisco Lima

Juros e multas dos tributos poderão ser pagos com até 100% de desconto ou parcelado em 72 vezes (Foto: Assessoria)
Encerra no dia 30 de julho, o prazo para contribuinte renegociar as dívidas com a Prefeitura de Imperatriz. A iniciativa faz parte do Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, 2019, que é destinado à regularização de dívidas com o município, garante aos inadimplentes descontos de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista nos tributos de IPTU, ISSQN, Alvará de Licenciamento, e demais taxas.
Caso opte, o contribuinte também pode parcelar suas dívidas em até 72 vezes, com desconto de 80% na atualização monetária. Programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com o secretário da Sefazgo, Josafan Junior, o prazo para aderir ao PPI vai até 30 de junho, com facilidades e oportunidade para que o contribuinte que esteja em atraso com os tributos municipais possa se regularizar. “Objetivo é promover a regularização dos inadimplentes em atraso com a Prefeitura, com vantagens facilidades e descontos nos juros e multas”, afirma
Segundo ele, a medida abre espaço também para aquele contribuinte que participou do programa em anos anteriores e não conseguiu liquidar com as parcelas. “ PPI oportuniza ainda o contribuinte que participou do programa e, por eventualidades não pôde arcar com o compromisso firmado”, ressalto. Ele lembra ainda que “caso o inadimplente não pague suas dívidas até o prazo estabelecido poderá ter seu nome inscrito na dívida ativa do município ou cobrado judicialmente”.
Conforme Lei Complementar nº 001/20019, que autorizou a Prefeitura a implantar o Programa, dívidas decorrentes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou ajuizar podem aderir ao programa.
Demais informações podem ser obtidas através do WhatSapp (99) 999133-2604/E-mail: sefazgoitz@gmail.com ou diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, Rua Godofredo Viana, 722/738, Centro, de segunda à sexta-feira das 8h às 14h.