A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Governo (Segov), realizou a primeira reunião com representantes da sociedade civil para os preparativos da eleição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Essa iniciativa está embasada na Lei nº 5 de 2024, sancionada pelo prefeito Assis Ramos, que institui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e cria o Fundo Municipal dos Direitos Humanos.

Com a nova legislação, o projeto de equidade no município, já existente há três anos, torna-se uma política pública permanente. Essa iniciativa, anteriormente implementada por meio de palestras, oficinas e ações de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência de gênero no serviço público, agora ganha maior respaldo institucional, a exemplo do programa de erradicação do sub-registro.

A eleição do Conselho será acompanhada pela realização da primeira Conferência Municipal dos Direitos Humanos, um evento voltado a toda a sociedade, desde crianças e adolescentes até idosos. A Segov, responsável pela elaboração da lei, está liderando as ações necessárias para a efetivação desse evento.

O secretário de Governo, Eduardo de Albuquerque, destacou que a reunião contou com a participação de representantes de segmentos sociais que antes não tinham representatividade direta em conselhos municipais. “Povos afrodescendentes, originários, adeptos de religiões de matriz africana, refugiados, pessoas em situação de rua e a comunidade LGBTQIAP+ agora têm voz e vez neste espaço de deliberação. Essa reunião inicial foi um passo significativo para integrar esses grupos nas decisões do município”, afirmou.

Sobre o Fundo Municipal dos Direitos Humanos, o secretário explicou que ele permitirá uma participação ativa do empresariado local. O fundo oferecerá incentivos fiscais, como descontos de até 50% no IPTU, ISS e outras taxas municipais, às empresas que investirem em políticas públicas voltadas para os direitos humanos. Além disso, o fundo poderá receber recursos de fontes estaduais, federais e até internacionais, fortalecendo ainda mais as ações no município.

A nova lei também formaliza como políticas públicas permanentes iniciativas já existentes, como a Feira de Empreendedorismo LGBTQIAP+, e reforça ações de combate ao racismo, à violência de gênero e a outras formas de discriminação no serviço público municipal.

Com essas ações, Imperatriz dá mais um passo significativo na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com os direitos humanos.