Projeto de lei que autoriza o poder público a organizar o sistema de transporte coletivo de Imperatriz, de autoria da Prefeitura Municipal, começou a tramitar nas comissões da Câmara de Vereadores. O objetivo é disciplinar os serviços prestados sob regimes público e privado.

De acordo com o prefeito Assis Ramos, “o projeto é o primeiro passo para que o município tenha suporte jurídico para realizar o processo de licitação do transporte público de passageiros. Essa é uma licitação complexa e que necessita de todo arcabouço jurídico e legislativo” – explicou.

O projeto assinala, no artigo 5º, que “o chefe do Poder Executivo Municipal poderá delegar a terceiros, no todo ou em parte, por meio de concessão ou permissão, a prestação e a exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros”.

A concessão poderá será outorgada, sempre mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras, constituído para o procedimento licitatório. Já a outorga de permissões, será de caráter excepcional e somente à pessoa jurídica, em condições diferenciadas do sistema de transporte ou linhas objeto de regular concessão, para o teste de novas linhas e modalidacdes de transportes, ou em situações emergenciais, sempre por prazo certo, que não poderá ser superior a um ano.

Conforme o artigo 7º do PL, “a prestação dos serviços será outorgada através de licitação, que obedecerá às normas de legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, em especial à lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos”.

A expectativa é que a chamada “Lei de Transportes” seja aprovada, após pareceres das comissões, ainda neste semestre, na Câmara Municipal de Imperatriz.