Os serviços de guarda de bens e pessoas, incluindo estacionamentos, segurança patrimonial e armazenagem de mercadorias, estão sujeitos à tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e devem seguir as normas do Decreto nº 019/2023​.

A omissão de receitas pode gerar autuações fiscais e penalidades severas!

Quando a NFS-e deve ser emitida?

A emissão da nota fiscal deve ocorrer sempre que houver a prestação de um serviço remunerado, incluindo:
- Estacionamentos privados e públicos terceirizados;
- Serviços de vigilância, monitoramento e segurança patrimonial;
- Armazenamento de bens, guarda de documentos e depósitos logísticos;
- Segurança pessoal privada e escolta armada;
- Empresas de rastreamento e monitoramento eletrônico.

Curiosidade! No caso dos estacionamentos rotativos, a legislação permite a emissão de uma única NFS-e diária com o valor correspondente ao movimento do dia, sem a necessidade de identificar individualmente cada tomador de serviço​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

- O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar:
- Multas e penalidades fiscais, conforme previsto no regulamento municipal;
- Inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial;
- Restrições para obtenção de alvarás e participação em licitações.

Além disso, os estabelecimentos são obrigados a informar aos clientes que a NFS-e deve ser emitida, mantendo um aviso visível no local​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

- Denúncia Espontânea e Autorregularização
- Caso tenha identificado que deixou de emitir NFS-e corretamente, a melhor solução é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado​.

Passos para regularização:

- Identifique os serviços prestados sem emissão de nota;
- Emita as NFS-e retroativas, se permitido;
- Recolha o ISS devido e protocole a regularização junto à Prefeitura;
- Mantenha registros fiscais organizados para evitar futuras autuações.

 A denúncia espontânea evita multas e penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, prestadores de serviços de segurança e armazenamento!

Os serviços de vigilância, estacionamento e armazenamento são tributáveis e exigem emissão de nota fiscal;
A não emissão da NFS-e pode levar a autuações fiscais e restrições legais;
A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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