Em Imperatriz-MA, os cartórios são responsáveis pelo recolhimento do ISS sobre os atos praticados, ainda que estejam sob intervenção judicial ou administrativa, pois a tributação desses serviços não fere a imunidade recíproca​.

O não recolhimento correto do imposto pode gerar autuações fiscais e penalidades severas!

Quando o ISS é devido pelos cartórios?

O ISSQN incide sobre diversos serviços prestados pelos cartórios, incluindo:
- Registros de imóveis e certidões;
- Reconhecimento de firmas e autenticações;
- Escrituras e procurações públicas;
- Averbações e registros de contratos;
- Protesto de títulos e notificações extrajudiciais.

Curiosidade! Serviços como busca de certidões, reconhecimento de firma e autenticações podem ser faturados sem a identificação do tomador na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)​.

Por que o usuário do serviço paga o ISS?

Diferente de outros setores, em Imperatriz o ISSQN dos serviços cartorários não está embutido no preço dos atos praticados. Isso significa que, ao solicitar um serviço, o usuário paga o valor do serviço mais o imposto correspondente.

Essa regra segue o entendimento de que o tributo não deve ser um ônus para o cartório, mas sim para quem usufrui do serviço​.

Quais são os riscos de não recolher corretamente o ISS?

A não observância das regras tributárias pode acarretar:
- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e restrições legais;
- Possibilidade de sanções administrativas e perda da delegação do serviço.

Além disso, cartórios e registros públicos são obrigados a manter um aviso informando sobre a incidência do ISS e sua forma de recolhimento​.

Como evitar problemas com o Fisco?

Cumprimento das Obrigações Acessórias
Os cartórios devem:
1- Emitir a NFS-e corretamente, observando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis;
2- Declarar os serviços prestados à Prefeitura no prazo estabelecido;
3- Recolher o ISS sem atrasos, garantindo a conformidade fiscal.

A regularização espontânea de eventuais falhas evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, cartórios e tabelionatos!

- O ISS incide sobre serviços notariais e de registro, mas o valor é pago separadamente pelo usuário;
- A não observância das regras fiscais pode resultar em sanções severas;
- A correta emissão da NFS-e e o pagamento do ISS garantem a regularidade do serviço.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu cartório dentro da legalidade.

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