Os serviços de administração, operação e suporte em terminais rodoviários, ferroviários e metroviários, além do transporte municipal e da logística de mercadorias, estão sujeitos à tributação pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme estabelecido pelo Decreto nº 019/2023​.

O não cumprimento das obrigações fiscais pode gerar autuações, multas e até interdição de atividades!

Quem deve emitir a NFS-e?

A emissão da nota fiscal é obrigatória para prestadores de serviços nos seguintes setores:
- Administração e operação de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
- Empresas de logística e movimentação de mercadorias dentro do município;
- Serviços de carga, descarga e armazenagem em terminais de transporte;
- Operação e gestão de serviços de bilhetagem e venda de passagens;
- Prestação de serviços auxiliares a passageiros e cargas, incluindo serviços de apoio e segurança. Curiosidade! Empresas que operam terminais de transporte e movimentação de mercadorias podem estar sujeitas à retenção do ISSQN na fonte, dependendo do contrato firmado com órgãos públicos ou empresas privadas​.

 Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

A não emissão da nota fiscal pode acarretar:

- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e restrições legais;
- Impedimento para operar em licitações e contratos públicos.

Além disso, os terminais e empresas do setor devem manter um aviso informando a obrigatoriedade da NFS-e em local visível ao público​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

- Denúncia Espontânea e Autorregularização

Caso tenha identificado falhas na emissão de notas fiscais, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

Passos para regularização:

- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
- Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
- Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

 A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, operadores de transporte e logística!

- O ISS incide sobre serviços de terminais e movimentação de cargas e passageiros, tornando obrigatória a emissão da NFS-e;
- A não emissão da nota pode resultar em autuações fiscais e restrições legais;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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