AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Antecipa para 26 de março de 2021 o feriado estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Brasil.
 

Decreto Estadual 36.601, de 19/03/2021, adotando medidas concretas hábeis a permitir que nos dias 27 e 28 de março de 2021 somente sejam exercidas as atividades previstas no art. 11-C do referido ato normativo

• Decisão