Chefia de Gabinete do Prefeito
C-666
Lei Municipal
Publicado em: 08/03/2021 - Atualizado em: 08/03/2021
LEI 1855/2021
Autoriza o Município a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências.
