Lei 1988 e 1989 - lei do piso da Enfermagem 2023

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.

• Lei 1988/2023

• Lei 1989/2023