A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realiza neste mês ações de conscientização alusivas ao Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho.

A campanha deste ano tem como foco informar a população sobre os impactos do trabalho infantil, estimular denúncias e ampliar o conhecimento sobre os direitos de crianças e adolescentes.

O presidente do CMDCA, Júlio Mourão, explica que os casos registrados correspondem às situações identificadas pela rede de proteção por meio de denúncias e ações de monitoramento. “Identificamos em torno de 30 casos entre os anos de 2025 e 2026. Nesse período, essas situações chegaram ao conhecimento da rede por meio de denúncias encaminhadas ao CREAS, ao Conselho Tutelar e também pelo trabalho de monitoramento e abordagem realizado pelas equipes”.

O atendimento nos casos começa a partir da identificação de possíveis violações de direitos, seguida da abordagem da criança ou adolescente e da avaliação da situação familiar. “O trabalho acaba sendo nocivo porque, sobretudo quando há jornadas exaustivas, pode ocorrer evasão escolar. À medida que a criança ou adolescente trabalha, deixa de frequentar a escola regularmente ou enfrenta condições que reduzem seu ânimo e disposição para os estudos. Isso afeta diretamente sua vida e seu desenvolvimento”, observa Júlio Mourão.

A legislação brasileira proíbe o trabalho infantil para menores de 14 anos. A exceção existente é a contratação na modalidade de aprendizagem, destinada a adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, desde que sejam observadas regras específicas de proteção. Entre esses critérios estão jornada reduzida, atividades compatíveis com a idade, ausência de exposição a riscos e a frequência escolar. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que crianças e adolescentes têm direito ao desenvolvimento físico, emocional, social e educacional. O trabalho precoce pode provocar prejuízos como evasão escolar, baixo rendimento nos estudos e exposição a situações de vulnerabilidade.

“Se identificarmos uma criança ou adolescente desenvolvendo atividades com finalidade de obtenção de renda, fora das situações previstas na Lei da Aprendizagem, é importante acionar os canais de proteção para que o caso seja avaliado e acompanhado”, destaca.

As denúncias podem ser realizadas por meio do Disque 100, do Conselho Tutelar ou dos serviços especializados da rede municipal. Em Imperatriz, a população pode entrar em contato com o Conselho Tutelar I pelo número (99) 98546-1231 ou com o Conselho Tutelar II pelo contato (99) 99131-8336.

O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002. No Brasil, a data passou a integrar o calendário oficial por meio da Lei nº 11.542/2007, mobilizando anualmente órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições voltadas à proteção dos direitos da infância e adolescência.